ACOMPANHANTES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA TÊM DIREITO A GRATUIDADE INTERMUNICIPAL

publicado em: 09/12/2017

(Foto: Mauro Ângelo)
A partir de agora, acompanhantes de pessoas com deficiência têm direito a gratuidade no transporte intermunicipal de passageiros. Essa e outras regras foram estabelecidas pelo Decreto nº 1.935, publicado no Diário Oficial do Estado em 7 de dezembro de 2017. Para o acompanhante da pessoa com deficiência ser contemplado pela isenção tarifária, uma junta médica deve reconhecer a necessidade.
Com o atual decreto, o direito a gratuidade é assegurado no serviço de transporte intermunicipal de passageiros em ambos os modais, rodoviário e hidroviário, de linhas regulares, com exceção dos serviços especiais, como o diferenciado, o executivo e o de afretamento. O bilhete de passagem dos beneficiários deverá ser emitido em pelo menos duas vias, sendo que uma via é destinada ao passageiro e não poderá ser recolhida pela transportadora.
A documentação exigida para isenção da tarifa continua sendo: para pessoas com deficiência, o documento expedido de acordo com procedimento definido pela Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (Arcon-PA); para menores de seis anos, certidão de nascimento ou registro geral; para maiores de 65 anos, certidão de nascimento, registro geral ou carteira de trabalho e previdência social.
DIARIO DO PARA